Agora é lei – Crimes eletrônicos contra idosos tem penas mais duras

Agora é lei – Crimes eletrônicos contra idosos tem penas mais duras

No dia 28 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei que aumenta punições para fraudes eletrônicas, e se o crime for contra uma pessoa idosa ou vulneráveis a pena será agravada

O Projeto Lei(PL) 4554/2020, do senador Izalci Lucas, deu entrada no Senado Federal em 7 de dezembro de 2020, na tramitação o PL 4554/2020, recebeu uma nova Ementa ,os seguintes termos: “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato”.

 O PL foi recebido em Regime de Urgência, e com Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,

Sendo aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de abril, com parecer do deputado Vinicius Carvalho.

O PL 4554/2020 foi transformado na Lei 14.155/21, alterando o Código Processo Penal e o Código Penal, e tem como o objetivo de punir com mais rigor fraudes, furto, estelionato e invasão de aparelhos eletrônicos como computadores, tablets e celulares.

CRIME DE FURTO – Pela Lei 14.155/21, em vigor desde o dia 28 de maio, o “furto realizado com o uso de dispositivos eletrônicos, estejam ou não conectados à internet, por meio de violação de senha ou com o uso de programas invasores”. Será receberá um Pena de Reclusão que varia de 4 a 8 anos de prisão.

Sendo o crime praticado contra uma pessoa idosa, a pena será acrescida de um terço ao dobro’; se para praticar o crime, o meliante se utilizar de Servidor de Informática sediado além das fronteiras brasileiras, a penalidade é acrescida de um a dois terços.

CRIME DE ESTELIONATO – Esse crime acontece quando o meliante de forma enganosa obtém informações de senha, número de conta, o conhecido Golpe do Cartão. Como é caracterizado como um Furto Qualificado por meio eletrônico, a penalidade de reclusão varia entre 4 e 8 anos prisão mais multa. E, se praticado contra idoso a penalidade é duplicada.

INVASÃO DE APARELHOS – Com a nova Lei quem “invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destruí-los” será penalizado por um período de uma a quatro anos de prisão.

Há um agravante se a invasão for para “obtenção de comunicações privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido”, a pena passa de seis meses a dois anos e multa para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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