A pandemia e o Abandono Efetivo Inverso

A pandemia e o Abandono Efetivo Inverso

É comum ouvir-se falar sobre o Abandono Efetivo. Ocorre quando os pais não zelam pelos seus filhos.  Nos termos da lei Abandono Efetivo é a ausência da paternidade ou maternidade responsável. De um tempo para cá, estamos ouvindo se falar em Abandono Efetivo Inverso.

Você sabe o que? É quando os filhos se omitem de cuidar pais idosos.

Estamos nesse momento, em 2020, mergulhados nas águas tenebrosas da pandemia do Covid-19, aqui no Brasil, o jornalismo nacional tem divulgado o crescente índice de casos relacionados a violência contra a pessoa idosa, e entre eles está o de abandono de idosos.

Sobre a alegação da necessidade do distanciamento individual, os familiares têm se distanciado de seus idosos e transformado as suas residências em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

Muitos tem usado a desculpa do distanciamento social para mascarar o Abandono Efetivo Inverso. O quadro de doença pública, a pandemia, não deve anular os cuidados para com as pessoas idosas. O correto é aumentar esses cuidados porque as pessoas idosas são mais fragilizadas fisicamente, psicologicamente e mentalmente.

A Constituição Federal do Brasil estabelece no “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Antes das leis jurídicas em defesa das pessoas idosas, o apostolo Paulo já dizia que aquele que não cuida dos seus idosos são piores que os ímpios. O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, estabelece no “Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Nessas perspectivas, é sabido que a responsabilidade familiar para com a pessoa idosa é estendida para além dos filhos e assim se faz para que a pessoa idosa tenha as mínimas condições de viver a velhice com a dignidade.

O abandono efetivo inverso pode responsabilizar civilmente os filhos, que não cuidar de seus pais conforme o Art. 186, do Código Civil, que preceitua “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Comprovado o Abandono Efetivo Inverso cabe a pessoa idosa buscar judicialmente uma indenização pecuniária. Sabemos que é muito difícil os pais fazerem isso com os seus filhos, pois o amor filial não tem preço, mas há possibilidade de receber ajuda financeira dos filhos judicialmente.

Qualquer valor recebido por uma ação de Abandono Efetivo Inverso não produzira afetividade entre as partes, mas pode reparar ou não, os sofrimentos do abandono familiar sofrido pela pessoa idosa.

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